Termos de Serviço

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE STREAMING DE ÁUDIO

  • CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES 1.1 – SOS HOST BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 15.693.655/0001-60, com sede na Rua. Oscar Gonçalves de Araújo, n° 322, sala 02, Bairro Alto da Colina – CEP 45.645-000, Itapitanga-BA, doravante denominada CONTRATADA. 1.2 – Figura como CONTRATANTE no presente contrato a pessoa natural ou jurídica, devidamente identificada no Termo de Contratação, parte integrante deste documento.
  • CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1 – Por esse instrumento a CONTRATADA disponibilizará fluxo de mídia, streaming, para distribuição de conteúdos de áudio via internet, cujas características e especificações técnicas constam do Termo de Contratação, anexo, a CONTRATANTE, para que esse utilize com exclusividade da faixa/espaço disponibilizada, respeitando as limitações legais e contratuais. 2.2 – O serviço de streaming contratado compreende ainda toda infraestrutura necessária para utilização da faixa de mídia, tais como servidor compartilhado, link de conexão do servidor com a internet e suprimento de energia necessário. 2.3 – Será disponibilizada, a CONTRATANTE, exclusivamente uma faixa para sua utilização, por meio de servidor compartilhado não podendo este ceder, a qualquer título, onerosa ou gratuitamente espaço da mesma a terceiros. 2.4 – A CONTRATANTE optará dentre as configurações de número de ouvintes, espaço em disco e qualidade de áudio disponibilizadas pela CONTRATADA. 2.5 – Inclui-se ainda a prestação de serviços de suporte e back up, e abrangendo eventuais atualizações e suplementos posteriormente fornecidos pela CONTRATADA.
  • CLÁUSULA TERCEIRA – DA CIÊNCIA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1 – Por este ato a CONTRATANTE declara que tem conhecimento acerca do serviço de disponibilização de faixa para streaming de áudio, no que se refere a sua finalidade, e demais características a ele pertinentes, e para utilização daquele, deverá possuir conexão banda larga à rede mundial de computadores, equipamentos próprios, tais como: microfones, de som, áudio, mesa de operação e outros compatíveis a utilização dos serviços. 3.2 – Declara, ainda, a CONTRATANTE, de ter ciência de que o(s) servidor(es) utilizado(s) na prestação do serviço(s), estão instalados em data center de terceiros, os quais são responsáveis pela conexão de dados com a rede mundial de computadores internet, e aqueles podem estar localizados fora do território nacional. 3.3 – Fica cientificado a CONTRATANTE, que os pagamentos realizados pela disponibilização dos serviços obedecem à sistemática de pagamento antecipado, ou seja, se referem sempre ao mês em curso, dessa forma a inadimplência impossibilitará o acesso aos serviços contratados. 3.4 – A CONTRATADA garante que o serviço permanecerá disponível em pelo menos 99,5% das horas mensais, salvo, nesse período ocorrem as seguintes situações: a) Falha na conexão link fornecida pelas prestadoras de serviços e provedores de internet e telefonia, sem culpa da CONTRATADA, assim considerados dentre outros defeitos na conexão de acesso da máquina (computador) da CONTRATANTE; b) Falhas de programação do site de responsabilidade da CONTRATANTE; c) Nas hipóteses de realização de manutenções nos servidores, substituição de disco rígido (HD), processadores, memória, softwares, programas e afins, informados antecipadamente; d) Em caso de deficiência dos serviços decorrentes de utilização acima dos limites do plano contratado, e má utilização do serviço por parte da CONTRATANTE.
  • CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE SERVIÇO 4.1 – Os limites de ESPAÇO EM DISCO, NÚMERO DE OUVINTES e QUALIDADE DE ÁUDIO se encontram devidamente descritos no Termo de Contratação do presente instrumento, indicado de acordo com o plano escolhido livremente pela CONTRATANTE. 4.2 – Os valores de serviços prestados variam de acordo com as configurações acima descritas, de modo que a contraprestação mensal devida pela CONTRATANTE será explicitada no Termo de Contratação firmado pelas partes, o qual sofrerá as alterações no caso mudanças de plano e/ou das configurações ajustadas. 4.3 – O CONTRATANTE poderá contratar, no todo ou em parte, serviços opcionais e complementares oferecidos, ficando certo e ajustado que esses serão cobrados no primeiro pagamento vencível após a solicitação dessa contratação complementar. 4.4 – Caso, por liberalidade da CONTRATADA, exista mudança nos limites do plano contratado, essas serão sempre para MELHORES CONDIÇÕES que as vigentes, e nessas hipóteses a CONTRATANTE, desde que esteja em dia com suas obrigações, terá direito ao aumento dos recursos. 4.5 – A CONTRATANTE é ciente da impossibilidade de ultrapassar os volumes de espaço em disco, número de ouvintes e qualidade de áudio contratados, e se houver excedentes aos limites ajustados, fica por este instrumento DEVIDAMENTE ADVERTIDO, QUE PODERÁ SOFRER INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS SEM PRÉVIO AVISO, e assim, caso julgue necessário, DEVERÁ SOLICITAR, AUMENTO NOS LIMITES, a CONTRATADA, com pelo menos 24 h (vinte e quatro horas) de antecedência, com MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO.
  • CLÁUSULA QUINTA – DA MUDANÇA DE PLANO 5.1 – Caso a CONTRATANTE deseje mudar para outro plano de serviço, durante a vigência do presente contrato, deverá requerer a migração através dos serviços de atendimento da CONTRATADA disponíveis no site da mesma (www.soshostbrasil.net). A alteração do plano acarretará modificação no valor da contraprestação mensal, observando-se a tabela de preços vigente à época da migração.
  • CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 6.1 – Como contraprestação pelos serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA na data de vencimento, conforme descrita na ficha de contratação, mensalmente o valor correspondente ao plano escolhido. 6.2 – Fica ciente a CONTRATANTE, que o pagamento se refere aos serviços a serem prestados no mês em curso, pagamento antecipado, devendo ser efetuado no início do mês para fruição daqueles, conforme item 3.3 deste instrumento. 6.3 – Os pagamentos serão sempre realizados por meio de boleto bancário que será enviado exclusivamente ao e-mail cadastrado pela CONTRATANTE na Ficha de Contratação, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, antes do seu vencimento. Excepcionalmente, o primeiro boleto será emitido no dia da contratação com vencimento para a mesma data, e o serviço será liberado em até 02 (duas) horas após a confirmação do efetivo pagamento, ressalvando impossibilidades de ordem técnica. 6.4 – Caso a CONTRATANTE não receba o boleto bancário até 05 (cinco) dias antes do vencimento, deverá a mesma informar à CONTRATADA para a emissão/envio de 2ª via, sob pena de em não o fazendo sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante serão detalhados. 6.5 – A CONTRATANTE poderá a qualquer momento solicitar à CONTRATADA a segunda via do boleto de pagamento, sem qualquer custo adicional, ressalvados os encargos em caso de atraso no pagamento. 6.6 – A inadimplência contínua por 10 (dez) dias do vencimento da mensalidade, acarretará a suspensão do acesso aos serviços, no 1° (primeiro) dia seguinte, o qual não poderá ser disponibilizado por meio da rede mundial de computadores. Esta suspensão perdurará até a regularização, pagamento do débito, ou até o cancelamento dos serviços, nos termos do item 6.8 deste contrato. 6.7 – A suspensão do serviço não interromperá a cobrança dos períodos seguintes, tendo em vista que o espaço disponibilizado continuará a ser ocupado pela CONTRATANTE, e a CONTRATADA não poderá oferecer a terceiros, até o prazo estipulado no item 6.8. Assim, o prazo de suspensão até o cancelamento também será objeto de cobrança. 6.8 – A inadimplência contínua por 30 (trinta) dias do vencimento da mensalidade, acarretará o cancelamento do serviço, e ficará o presente termo contratual rescindido de pleno direito, de modo que todos os dados existentes no espaço disponibilizado ao CONTRATANTE serão apagados/deletados/extintos, e nesse caso o espaço no servidor será liberado para nova disponibilização. 6.9 – Após a regularização, com o pagamento integral do(s) débito(s) existente(s), o acesso aos dados poderá ser liberado em até 24 (vinte quatro) horas após a confirmação bancária. Em caso do pagamento ocorrer após o cancelamento do serviço, conforme item 6.8 deste contrato, não haverá garantia por parte da CONTRATADA de reestabelecer os dados existentes, tendo em vista que os mesmos serão apagados/deletados/extintos com o cancelamento do serviço. 6.10 – Em caso de renovação e continuidade da prestação de serviço, o preço contratado será reajustado a cada ano a contar da data do presente instrumento, de acordo com a variação do índice IGPM/FGV. 6.11 – Em caso de atraso no pagamento incidirá sobre o valor do principal devido, multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês. 6.12 – O preço da mensalidade é calculado para utilização máxima do ESPAÇO EM DISCO, NÚMERO DE OUVINTES e QUALIDADE DE ÁUDIO por mês, especificados para cada plano escolhido, e a não utilização, pela CONTRATANTE daqueles NÃO GERARÁ nenhum CRÉDITO e/ou DESCONTO, pois os limites ora estipulados estarão mensalmente disponibilizados, e também NÃO GERARÁ direito de TRANSFERÊNCIA para o(s) mês(es) seguinte(s), ou quaisquer tipos de compensação, para utilizações excedentes no(s) mês(es) futuro(s). 6.13 – Caso não seja cumprido o limite de que trata o item 3.4 deste instrumento, a CONTRATANTE poderá ser reembolsada pelo tempo que o serviço permaneceu indisponível. 6.14 – A CONTRATADA não concederá o abono de cobrança nos casos descritos no tem 3.4 deste instrumento.
  • CLÁUSULA SÉTIMA – DO SUPORTE 7.1 – O suporte será realizado por meio correio eletrônico e-mail, bem como por telefone para a sede da CONTRATADA, cujo número se encontra divulgado no site da mesma (www.soshostbrasil.net), cujo atendimento dar-se-á em horário comercial, 9hrs às 12hrs e de 14hrs às 18hrs (horário do Estado de Pernambuco), de segunda à sexta, exceto feriados locais e/ou nacionais ; CLÁUSULA OITAVA – DO “BACK UP” DOS DADOS ARMAZENADOS 8.1 – A CONTRATADA realiza um back up diário, pelo meio do qual salva todos os dados existentes no espaço disponibilizado para a CONTRATANTE. 8.2 – Os dados que forem apagados (deletados) do espaço disponibilizado não poderão ser recuperados após o prazo que trata o item anterior. 8.3 – Neste ato a CONTRATANTE está ciente que o back up oferecido pala CONTRATADA NÃO CONFIGURA UM SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, DE MODO QUE TODOS OS DADOS APAGADOS/DELETADOS/EXTINTOS PELO CONTRATANTE NÃO PODERÃO SER RECUPERADOS. 8.4 – O BACK UP OFERECIDO TEM UNICAMENTE FUNÇÃO DE GARANTIR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, COM TODOS OS DADOS EFETIVAMENTE CONTIDOS NO ESPAÇO DISPONIBILIZADO, EM CASO DE PANE DO SERVIDOR, OU SEJA, PARA REINICIAR O SERVIÇO COM TODOS OS DADOS QUE EFETIVAMENTE ESTAVAM NO ESPAÇO, FICANDO CERTO QUE DEPOIS DE DELETADOS/APAGADOS/EXTINTOS NÃO HAVERÁ POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DOS DADOS.
  • CLÁUSULA NONA – DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO 9.1 – A CONTRATADA disponibilizará gratuitamente um sistema de gerenciamento através do qual a CONTRATANTE poderá gerenciar o conteúdo armazenado em sua faixa de disponibilidade. 9.2 – O referido sistema não é de propriedade nem foi desenvolvido pela CONTRATADA de modo que a mesma não se responsabiliza por possíveis falhas em seu funcionamento, tampouco confere qualquer garantia em relação ao mesmo.
  • CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 10.1 – Este contrato vigorará pelo prazo de 01 mês, sendo automaticamente renovado mensalmente com o pagamento do preço do serviço, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante notificação com antecedência de 10 dias. 10.2 – Para que a CONTRATANTE possa solicitar a rescisão deverá estar em dia com o pagamento do preço dos serviços. 10.3 – A realização de pagamentos antecipados por parte da CONTRATANTE não alterará a vigência mensal do presente contrato e de cada renovação que vier a ocorrer, inclusive para efeito de vigência de alteração das cláusulas e condições do contrato padrão nos termos do item 18.4 deste contrato.
  • CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 11.1 – São obrigações da CONTRATANTE: 11.1.1 – Informar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à CONTRATADA qualquer alteração dos dados mencionados na Ficha de Contratação, incluindo troca de “e-mail”, sob pena, de se considerarem válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes inicialmente; 11.1.2 – Responder pela programação e funcionamento do sua faixa streaming, bem como pelo gerenciamento dos dados armazenados; 11.1.3 – Não armazenar e nem veicular por meio do sua faixa, material pornográfico (inclusive de pedofilia), racista ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como “pirata” e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, tais como, mas não se limitando a vírus, material hacker, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO; 11.1.4 – Prestar informações verdadeiras, por meio de áudio, divulgadas por sua faixa disponibilizada em razão do presente contrato, bem como responder pela veracidade e exatidão das suas informações cadastrais prestadas na Ficha de Contratação, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes contratantes, inclusive no respeitante à substituição de senha de administração e de acesso ao serviço; 11.1.5 – Não transmitir eventos sem que os detentores de seus direitos estejam de acordo prévio, por escrito e/ou devidamente registrados; 11.1.6 – Responder regressivamente à CONTRATADA em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado em sua faixa, incluindo custas e honorários de advogado; 11.1.7 – Controlar o montante mensal de sua faixa streaming, de modo a não exceder o limite, nem a quantidade máxima de espaço, número de ouvintes e qualidade de áudio, para o plano contratado, sob pena de incorrer no previsto no item 4.5 deste instrumento, como forma de proteção ao servidor compartilhado. 11.2 – O prejuízo ao funcionamento do servidor refere-se às especificações técnicas do servidor da CONTRATADA, cabendo única e exclusivamente a esta a identificação da ocorrência de qualquer evento que possa ocasionar risco ao funcionamento do mesmo de modo a permitir ação imediata que impeça a consumação do prejuízo de funcionamento. 11.3 – É de OBRIGAÇÃO e RESPONSABILIDADE da CONTRATANTE, a manutenção em seu poder, de arquivos de sua faixa disponibilizada, de back up´s atualizados, de forma a se resguardar de quaisquer perdas de informações e dados, não assistindo a mesma, pleitear indenização, da CONTRATADA, a qualquer título, por prejuízos que venham a sofrer em face de perda de informações, dados, arquivos e gravações.
  • CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1 – São obrigações da CONTRATADA: 12.1.1 – Zelar pela eficiência e efetividade dos serviços contratados adotando junto a todos os usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo; 12.1.2 – Fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, nos moldes do presente contrato; 12.1.3 – Informar a CONTRATANTE com 03 (três) dias de antecedência sobre as interrupções necessárias para realização de ajustes técnicos e/ou manutenções que demandem mais de 06 (seis) horas de duração e que possa causar prejuízo à operacionalidade dos serviços contratados, SALVO EM CASOS DE URGÊNCIA, assim entendido como aqueles que possam por em de risco o regular funcionamento dos serviços e os determinados por motivo de segurança a totalidade dos usuários contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, desde que as interrupções nesses casos não superem a duração de 02 (duas) horas cada; 12.1.4 – As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do serviço, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade daquele; 12.1.5 – A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade dos serviços e necessária a manutenção do sistema, será realizada, preferencialmente, num período não superior a 06 (seis) horas, e entre as 24:00h e as 6:00h (Horário de Pernambuco); 12.1.6 – As interrupções para manutenção na prestação dos serviços acessórios, por exemplo: as de serviços de relatórios, que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do serviço, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas não podendo, no entanto, superar o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 12.2 – Informar a CONTRATANTE sobre eventual prejuízo causado ao servidor por seus programas e/ou conteúdo armazenado. 12.3 – Manter o sigilo sobre os conteúdos da faixa contratada, salvo determinação judicial. 12.4 – Manter o serviço disponível em conformidade ao estipulado no item 3.4 deste instrumento.
  • CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO ENDEREÇO DA FAIXA DISPONIBILIZADA 13.1 – Será cadastrado para a CONTRATANTE um “ENDEREÇO” na internet, o qual se encontra descrito no Termo de Contratação, do presente contrato. 13.2 – Durante a vigência do presente contrato, não haverá alteração do ENDEREÇO inicialmente cadastrado, salvo por necessidades de ordem técnica, o que será previamente comunicado a
  • CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CONTEÚDO ARMAZENADO 14.1 – A CONTRATANTE é unicamente responsável pelo conteúdo armazenado, respondendo sozinho por eventuais danos causados a terceiros e/ou à CONTRATADA, não podendo, inclusive arguir a solidariedade da mesma, nem mesmo imputar-lhe responsabilidade subsidiária, pelos conteúdos veiculados por meio de sua faixa de streaming.
  • CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS USUÁRIOS DO SISTEMA 15.1 – A CONTRATANTE poderá acessar os dados armazenados por meio de usuário e senha a serem disponibilizados pela CONTRATADA. 15.2 – É de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE a manutenção do sigilo da senha, bem como sua utilização. 15.3 – Apenas a CONTRATANTE está autorizado a utilizar a senha acima referida, estando este proibido de ceder ou facilitar a utilização da mesma por terceiros, sob pena de rescisão unilateral do contrato, a exclusivo critério da CONTRATADA, bem como sob pena da responder pelas perdas e danos, além das sanções penais impostas ao caso. 15.4 – A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas decorrentes de má operação do usuário, especialmente no que se refere às senhas, cadastradas e à segurança de dados em geral, incluindo-se aqui a exigência de manutenção por parte da CONTRATANTE de programa antivírus. 15.5 – Em caso de pedido de substituição da senha, a CONTRATATADA, atenderá mediante a apresentação pelo solicitante dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação dos documentos, a CONTRATADA enviará a nova senha para o e-mail do solicitante da substituição.
  • CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS LIMITAÇÕES DO CONTRATO 16.1 – A presente contratação autoriza o uso do espaço disponibilizado, consoante condições definidas, sendo expressamente vedado a CONTRATANTE, sob pena de rescisão unilateral, independente do ressarcimento de perdas e danos ceder, sub-licenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanente o espaço. 16.2 – O servidor a ser utilizado para a prestação dos serviços é compartilhado, ou seja, utilizado por vários usuários, com direitos e obrigações similares aos da CONTRATANTE, e para garantir o seu funcionamento, de problemas advindos de outros sites e/ou acessos de streaming, os quais possam prejudicar a CONTRATANTE e demais usuários, a CONTRATADA, além das medidas de prevenção constantes do presente instrumento, reservase a: 16.2.1 – Alterar a configuração do servidor quando necessário ao seu bom funcionamento; 16.2.2 – Habilitar ou desabilitar comandos que comprometam o bom funcionamento do servidor; 16.2.3 – Suspender contas que estejam prejudicando o funcionamento do servidor. 16.3 – A CONTRATANTE declara ter conhecimento da possibilidade de migração de seus dados do servidor onde os mesmos foram originalmente armazenados para outro, uma vez que aos equipamentos passam por constantes reparos e revisões, e são periodicamente substituídas por aqueles com tecnologia mais moderna, de maneira que tal troca de servidor acarretará a mudança do endereço IP (internet protocol), passando a ser utilizado o endereço IP do novo servidor.
  • CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS 17.1 – As partes se obrigam a manter, e fazer com que as pessoas por elas utilizadas para os fins deste Contrato, mantenham o mais absoluto sigilo e confidencialidade sobre todos os assuntos que lhe chegarem ao conhecimento por força deste instrumento, pelo prazo de sua vigência e mesmo após o término do mesmo, sob pena, de não o fazendo, responder por todas as perdas e danos recorridos pela parte inocente pelo descumprimento desta obrigação.
  • CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS 18.1 – Os direitos e obrigações aqui pactuados não poderão ser cedidas sem o expresso consentimento da outra parte, sob pena, de cassação do Contrato. Ressalvando-se o caso de venda/incorporação/fusão/cisão total ou parcial dos ativos da CONTRATADA à outra pessoa jurídica, a qual se subrrogará de todos os direitos e obrigações. 18.2 – Qualquer tolerância em relação às cláusulas aqui pactuadas não implicará em novação do presente contrato. 18.3 – Para efeito de assegurar pleno acesso, conhecimento e garantia da CONTRATANTE quanto às cláusulas e condições que regem a presente contratação, uma vez que a contratação é eletrônica e inexiste via contratual assinada, bem como para efeito de publicidade e conhecimento de terceiros, o presente contrato padrão será registrado no 1º Cartório de Títulos e Documentos de Itapitanga. 18.4 – A CONTRATADA poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação, mediante registro de novo contrato padrão que substituirá o anterior. A cada renovação contratual que ocorrer, a mesma se dará de acordo com as regras constantes do CONTRATO PADRÃO em vigor à data de início de vigência do período de renovação.
  • CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO 19.1 – Fica eleito o Foro da cidade de Itapitanga – BA, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, em benefício de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.